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A Câmara Municipal de Arujá aprovou nesta sexta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal – REFIS 2025. A proposta, enviada pelo Executivo, foi analisada e aprovada em duas votações durante três sessões extraordinárias realizadas na manhã de hoje.
O novo programa oferece condições especiais para o pagamento de débitos municipais, como ISSQN, ITBI e IPTU, além de contemplar outras pendências tributárias e não tributárias junto ao município.
Segundo o texto aprovado, o REFIS 2025 tem como finalidade facilitar a quitação de dívidas por pessoas físicas e jurídicas, estimulando a regularização fiscal e contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas.
A presidente da Câmara, vereadora Professora Cris (PSD), e o líder do governo, vereador Professor Danilo (PSD), destacaram que o programa representa uma oportunidade para que os contribuintes possam colocar suas pendências em dia e contribuir com o desenvolvimento econômico da cidade.
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