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A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, durante a sessão realizada ontem (14), as contas do exercício financeiro de 2023 do prefeito Dr. Carlos Chinchilla. A decisão foi unânime entre os vereadores.
A análise foi formalizada por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. O colegiado, composto pelos vereadores Jairo Furini Neto (PP), Zé da Mula (Podemos) e Márcio Pinho (PSD), seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que recomendou a aprovação das contas.
De acordo com avaliação jurídica, todo o trâmite respeitou as exigências legais, com cumprimento das etapas regimentais e garantia dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da transparência.
Com a aprovação em plenário, as contas de 2023 passam a ser consideradas regulares pelo Legislativo municipal, consolidando o entendimento já apontado pelo órgão de controle externo.
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