Arujá muda lei para destravar leilão de área da Secretaria de Educação após três tentativas desertas

A Câmara Municipal de Arujá aprovou ontem (22), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 055/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações pontuais na Lei Municipal nº 3.711/2025. O objetivo central da medida é destravar a alienação de uma área pública desafetada localizada no loteamento Arujá 5, onde atualmente funciona a sede da Secretaria Municipal de Educação.

A decisão de alterar a legislação vigente ocorreu após a realização de três leilões anteriores para a venda do imóvel, todos declarados desertos, ou seja, nenhum interessado apresentou propostas. Diante desse cenário, a nova proposta legislativa foi apresentada em regime de urgência para aumentar a atratividade e a viabilidade do certame.

O que muda com o PL nº 055/2026

As principais alterações focam em dar mais eficiência e precisão normativa ao processo de venda:

• Condições de pagamento: A nova redação do Art. 2º permite o aproveitamento de propostas que atendam ao valor mínimo da avaliação, estabelecendo que, em casos de arrematação parcelada, haverá a atualização monetária do saldo devedor.
• Imissão na posse: O texto agora deixa claro que o comprador só será imitido na posse e receberá a escritura definitiva após a quitação integral do preço.
• Desocupação: A lei garante ao Poder Público um prazo adequado para a regular desocupação da área após a venda, assegurando a continuidade das atividades administrativas até a transição completa.

Destinação dos recursos

De acordo com a administração municipal, não há uma destinação específica vinculada aos recursos que serão arrecadados com a venda. O montante será integrado ao planejamento orçamentário do município, seguindo as normas de gestão fiscal e financeira para investimentos em áreas prioritárias da cidade.

O projeto foi lido em sessão extraordinária convocada pela presidência do Legislativo em 22 de abril de 2026 e segue para as próximas etapas de publicação e execução do novo edital de licitação.