Câmara de Arujá aprova criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+

A Câmara Municipal de Arujá aprovou, em primeira e segunda votação na sessão da última segunda-feira (14/09), o Projeto de Lei nº 66/2026, que institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A proposta, formulada pelo Poder Executivo e acompanhada por representantes da comunidade no Plenário, segue para a sanção do prefeito Luis Camargo.

O novo órgão terá caráter consultivo, deliberativo, permanente e paritário, atuando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. A iniciativa estabelece um espaço institucional contínuo entre a gestão pública e a sociedade civil para propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero no município.

A estrutura do conselho será formada por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, divididos igualmente com cinco representantes do Poder Público — indicados pelas secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Segurança Pública — e cinco da sociedade civil, contemplando integrantes da população LGBTQIA+, coletivos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos.

Entre as competências previstas na legislação estão a proposição de medidas aos poderes Executivo e Legislativo para ampliação de direitos, a colaboração em programas governamentais para integração social, cultural e econômica, e a emissão de pareceres sobre demandas do segmento durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A íntegra do projeto está disponível no portal do Legislativo arujaense.