Suzano cria ‘IPTU Social’ e garante isenção do imposto para famílias cadastradas no BPC

A Prefeitura de Suzano aprovou na Câmara Municipal o projeto de lei complementar que institui o “IPTU Social”, iniciativa que garante isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano para moradores em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, voltada a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, busca aliviar o orçamento dessas famílias para que os recursos sejam direcionados a necessidades básicas, como alimentação e saúde.

Para assegurar o cumprimento das normas tributárias e o controle fiscal, a concessão do benefício exige o atendimento a quatro critérios objetivos: o beneficiário deve possuir apenas um imóvel voltado exclusivamente à residência familiar; a construção deve seguir o padrão popular de até 100 metros quadrados para casas térreas ou 50 metros quadrados para apartamentos; a propriedade não pode ser utilizada para fins comerciais ou industriais; e os dados cadastrais passarão por fiscalização contínua da administração municipal, com cancelamento automático do incentivo em caso de descumprimento dos requisitos.

O novo programa passa a integrar um pacote abrangente de justiça fiscal e arrecadação no município, que inclui também o “IPTU Premiado”, voltado ao incentivo e premiação dos contribuintes adimplentes, e o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). O Refis permitirá a renegociação de débitos municipais vencidos até o final de 2025 com até 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, além de opções de parcelamento em até 24 vezes, com adesões abertas entre outubro e 23 de dezembro.

Segundo o secretário de Finanças, Itamar Viana, o conjunto de medidas foi planejado para equilibrar as contas públicas ao mesmo tempo em que oferece amparo aos cidadãos inadimplentes e vulneráveis. No mesmo sentido, o prefeito Pedro Ishi destacou que as leis aprovadas refletem uma gestão humanizada, capaz de enxergar as diferentes realidades econômicas da população suzanense e oferecer soluções adequadas para cada perfil de contribuinte.