Câmara de Arujá lê hoje parecer do TCE favorável às contas de Camargo em 2024; relatório aponta déficit de creches e falta de AVCB na Saúde

A Câmara Municipal de Arujá realiza nesta segunda-feira (9), às 17h, no Plenário Vereador João Godoy, a leitura dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as contas de 2024 do Executivo, gestão do prefeito Luís Antônio de Camargo (PSD). A sessão é aberta ao público e será transmitida pelo canal da Câmara no YouTube. A convocação divulgada fala apenas em leitura dos pareceres. Como há duas sessões previstas para o dia, não está descartado que os vereadores também votem as contas.
O parecer do TCE

O TCE-SP emitiu parecer favorável às contas de 2024, com alerta, advertência, determinações e recomendações. O voto, do conselheiro substituto Samy Wurman, foi apreciado pela Segunda Câmara da Corte em 30 de junho. Segundo o relator, os principais aspectos legais e constitucionais estão em ordem.
O Departamento de Instrução Processual Especializada do tribunal também opinou pela aprovação. O Ministério Público de Contas, no entanto, recomendou parecer desfavorável, por considerar graves as falhas no planejamento, a demanda reprimida por vagas em creches e a ausência de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em escolas e unidades de saúde. As contas de 2020 a 2023 também tiveram parecer favorável.

Os números
Segundo o parecer, a Prefeitura prevê receita de R$ 606 milhões e arrecadou R$ 600,4 milhões em 2024, com superávit orçamentário de R$ 9,2 mil e superávit financeiro de R$ 8,6 milhões. Os índices constitucionais foram cumpridos:
• Educação: 29,63% da receita de impostos, acima do mínimo de 25%
• Saúde: 25,12%, acima do mínimo de 15%
• Fundeb: 100% aplicado, com 93,51% para a remuneração dos profissionais da educação (mínimo de 70%)
• Pessoal: 38,23% da receita, abaixo do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal

Aumento a agentes políticos
Um dos pontos de maior atenção é o aumento concedido em 2023. Segundo o TCE, servidores e agentes políticos tiveram reajuste de 8%, enquanto a inflação do período foi de 5,5963%. A Prefeitura argumentou que 5,79% eram recomposição e 2,21% aumento real. O relator considerou indevido o aumento real aos agentes políticos, com reflexos em 2024.
O tribunal decidiu relevar o ponto porque o prefeito apresentou um Termo de Reconhecimento de Dívida e Parcelamento para devolução dos valores pagos a mais, e parte dos beneficiados já começou a devolver. A fiscalização deverá acompanhar os pagamentos. O TCE também determinou o envio do assunto à Câmara, para conhecimento e providências. Em 2024, o reajuste concedido aos servidores foi de 4,62%, compatível com a inflação, segundo o relator.

Alertas e recomendações
O relator destacou como ponto de maior gravidade o déficit persistente de vagas em creches, e determinou que a Prefeitura adote medidas para atender a demanda reprimida. O parecer também registra:
• Saúde: nenhum estabelecimento sob gestão municipal tinha AVCB vigente em 2024. Cinco unidades precisavam de reparos, e há déficit de equipamentos, como mamógrafos e aparelhos de ultrassom.
• Educação: a maior parte das escolas municipais não tinha AVCB vigente.
• Meio ambiente: falta de área de transbordo e triagem, de plano de resíduos da construção civil e de aterro; pontos de descarte irregular de lixo; reciclagem de apenas 5,7%.
• Planejamento: o índice de efetividade da gestão (IEG-M) permaneceu em C+, e o tribunal advertiu para a necessidade de priorizar o planejamento, com plano da primeira infância, plano de tecnologia e atualização do Plano Diretor, de 2007.
• Pessoal: horas extras habituais, e pagamento de R$ 488.568,90 em gratificação de nível universitário com base em lei já declarada inconstitucional (o trânsito em julgado ocorreu depois de 2024).
• Dívida ativa: a Prefeitura não conseguiu cobrar R$ 22,9 milhões devidos por ex-agentes políticos.
• Outros pontos: controlador interno em cargo de confiança, Planta Genérica de Valores desatualizada e falta de transparência sobre diárias e passagens.

O Portal A+ questionou a Prefeitura de Arujá e aguarda resposta. A reportagem será atualizada assim que o posicionamento oficial for enviado.