Disputa pela presidência: Divinei contesta regra que ele ajudou a aprovar na Câmara de Arujá

Na disputa pela presidência da Câmara de Arujá, o vereador Divinei da Silva (PL) questionou a legalidade do calendário utilizado na eleição da Mesa Diretora, realizada nesta sexta-feira (13). A contestação chama a atenção porque o parlamentar foi um dos autores da regra que antecipou a votação para novembro, votou favoravelmente à mudança em 2024 e, em 2025, foi reconduzido à primeira secretaria em uma eleição realizada sob o mesmo calendário.

A principal justificativa apresentada por Divinei para retirar sua candidatura foi a suposta insegurança jurídica do processo. Segundo ele, a Lei Orgânica do Município estabelece dezembro como período para a eleição da Mesa Diretora, enquanto o Regimento Interno foi alterado para permitir a votação em novembro.

DIVINEI FOI UM DOS AUTORES DA REGRA QUE AGORA QUESTIONA

A participação de Divinei na alteração do calendário eleitoral está documentada nos registros oficiais da Câmara. Em 2024, como integrante da Mesa Diretora, o vereador foi um dos autores do Projeto de Resolução nº 42/2024, que alterou dispositivos do Regimento Interno e estabeleceu que a eleição da Mesa Diretora fosse realizada entre os dias 10 e 20 de novembro.

Além de assinar a iniciativa, Divinei votou favoravelmente à proposta nas duas discussões. O projeto deu origem à Resolução nº 409/2024.

A regra foi aplicada em novembro de 2025, quando Divinei foi reconduzido ao cargo de primeiro-secretário da Mesa Diretora para o exercício de 2026. Na ocasião, a eleição ocorreu no dia 10 de novembro, sem aviso prévio à imprensa, conforme noticiado pelo Portal A+.

Agora, após retirar sua candidatura à presidência e questionar a segurança jurídica do calendário, o vereador coloca em discussão uma regra da qual foi autor e que já havia sido utilizada em uma eleição na qual ele próprio permaneceu na composição da Mesa.

O QUE DIZ O STF

A discussão também precisa considerar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu parâmetros para a antecipação das eleições das Mesas Diretoras de Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

A Corte entende que não há irregularidade na realização da eleição para o segundo biênio a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente, desde que respeitados os critérios estabelecidos pelo Supremo.

Dessa forma, a realização da eleição em novembro, por si só, não representa irregularidade. Entretanto, a discussão apresentada por Divinei envolve também a relação entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, questão que deve ser analisada à luz das normas aplicáveis e do entendimento judicial.

A Corte entende que não há irregularidade na realização da eleição para o segundo biênio a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente, desde que respeitados os critérios estabelecidos pelo Supremo.

Dessa forma, a realização da eleição em novembro, por si só, não representa irregularidade. Entretanto, a discussão apresentada por Divinei envolve também a relação entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, questão que deve ser analisada à luz das normas aplicáveis e do entendimento judicial.