Justiça mantém eleição da Câmara de Arujá de 2025; Divinei questionou regra


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Imagem: Justiça mantém eleição da Câmara de Arujá de 2025; Divinei questionou regra. Publicado no Portal A+ | notícias de Arujá e região.

Um dia depois de Divinei da Silva (PL) questionar a realização da eleição da Mesa Diretora em novembro, a Justiça de Arujá rejeitou pedido de anulação da eleição anterior, realizada sob a mesma regra. Em sentença de 14 de novembro, o juiz Vitor Marcon Assumpção Vieira, da 2ª Vara, reconheceu a divergência formal entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, mas entendeu que ela não justificava invalidar a escolha dos dirigentes da Câmara para 2026.

A decisão foi proferida em ação popular apresentada por Renato Bispo Caroba contra a presidente da Câmara, Professora Cris (PSD). O processo questionava a eleição de 10 de novembro de 2025, na qual a parlamentar foi reconduzida à Presidência e Divinei, à primeira secretaria.

O argumento central era a diferença entre os calendários previstos nas duas normas municipais: enquanto a Lei Orgânica estabelece a eleição entre 10 e 20 de dezembro, o Regimento Interno passou a prever o período de 10 a 20 de novembro, após alteração promovida pela Resolução nº 409/2024.

Para o magistrado, a definição do calendário integra a autonomia de organização do Legislativo. A sentença considerou ainda que a votação em novembro, menos de dois meses antes da posse, respeitou a proximidade temporal exigida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sem comprometer a periodicidade da escolha dos dirigentes.

O juiz também afastou a alegação de que a mudança teria sido concebida para favorecer a recondução da presidente. Segundo a decisão, a resolução foi aprovada em 2024, por iniciativa da Mesa Diretora anterior, com caráter geral e antecedência em relação ao pleito.

Divinei integrava aquela Mesa e participou da autoria do Projeto de Resolução nº 42/2024, que deu origem à mudança. Além disso, votou favoravelmente à proposta nas duas discussões. No ano seguinte, foi reeleito primeiro-secretário sob o calendário que agora contesta.

Esse histórico contrasta com a posição adotada pelo vereador na sexta-feira (13/11), durante a escolha da Mesa de 2027. Na ocasião, Divinei retirou sua candidatura à Presidência e se absteve de todas as votações, alegando insegurança jurídica decorrente da divergência entre as normas.

Leandro Larini (PL) foi eleito presidente com 12 votos. Professora Cris e Professor Danilo (PSD) também se abstiveram nessa escolha, mas participaram das votações para os demais cargos, que receberam 14 votos favoráveis cada. Divinei foi, portanto, o único parlamentar a manter a abstenção em todas as escolhas.

A sentença rejeitou tanto o pedido de anulação da eleição de 2025 quanto a solicitação de obrigar a Câmara a alterar seu Regimento Interno. A decisão não julgou diretamente o pleito de 2027 e está sujeita ao reexame obrigatório pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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