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Uma recente mudança aprovada pela Câmara Municipal de Arujá promete facilitar o acesso ao serviço de táxi na cidade. A lei, publicada no Diário Oficial em 20 de dezembro, alterou as exigências para condutores de táxis, eliminando a necessidade de carteira de habilitação de categoria “C”. Agora, a CNH de categoria “B” é suficiente para os motoristas que operam nesse serviço.
Além dessa alteração, a nova legislação incluiu a obrigatoriedade de a carteira de habilitação conter a anotação EAR (Exerce Atividade Remunerada), exigida pelo DETRAN. Essa observação permite que o motorista acumule até 40 pontos na CNH antes de ser penalizado, o que aumenta a flexibilidade para quem trabalha diariamente no trânsito.
O projeto, de autoria do então vereador Luiz Fernando (PSD), tem como objetivo desburocratizar o processo de regulamentação para motoristas de táxi, o que pode ampliar a oferta desse serviço no município e beneficiar os cidadãos com mais opções de transporte.
Para mais informações, acesse o site da Prefeitura ou entre em contato com a Câmara Municipal.
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