Santa Isabel lança REFIS 2025 com descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Santa Isabel deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas com o município com até 100% de desconto em juros e multas. A adesão poderá ser feita entre os dias 30 de abril e 28 de novembro.

O programa, regulamentado pela Lei Complementar nº 246/2025 e pelo Decreto nº 7358/2025, contempla condições especiais para pagamento à vista e também parcelado, com descontos progressivos conforme o número de parcelas:

• 100% de desconto para pagamento à vista
• 85% de desconto para parcelamento em até 6 vezes
• 70% em até 12 vezes
• 55% em até 18 vezes
• 40% em até 24 vezes
• 25% em até 30 vezes

Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

Para facilitar o acesso da população ao programa, a Prefeitura promoverá plantões mensais aos sábados, nas seguintes datas: 24 de maio, 14 de junho, 26 de julho, 23 de agosto, 27 de setembro, 18 de outubro e 22 de novembro.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (11) 4656-8729 ou (11) 4656-8720, ou presencialmente no Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal da Prefeitura.