Alesp debate projeto que reorganiza a Política de Assistência Social em São Paulo e gera críticas sobre falta de participação popular

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou, na manhã desta quarta-feira (22), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 1048/2025, de autoria do Executivo, que propõe reorganizar a Política de Assistência Social no Estado. A proposta consolida legislações já existentes e busca fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas), oferecendo maior segurança jurídica ao setor.

Durante a audiência, o coordenador de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), Rodrigo Lachi, destacou que o projeto representa “um marco histórico”, uma vez que São Paulo é um dos poucos estados que ainda não possui uma legislação própria para o Suas.

Apesar do avanço reconhecido pelo governo, entidades e conselhos ligados à área criticaram a falta de diálogo e participação popular na elaboração da proposta, que tramita em regime de urgência na Casa.

Participação e controle social

Entre os principais pontos do PL estão os mecanismos de controle social e as instâncias deliberativas. O texto reorganiza o Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas) e prevê a atuação da Comissão Intergestores Bipartite, formada por representantes estaduais e municipais.

Representantes de entidades da sociedade civil, no entanto, alertaram para o que consideram retrocesso na participação social. A assistente social Patrícia Ferreira, do Conselho Regional de Serviço Social, afirmou que a proposta reduz o número de membros do Conseas e não menciona as conferências estaduais de assistência social, espaços tradicionais de escuta e deliberação popular.

“O PL tenta reduzir a capacidade de participação da sociedade civil. Isso é grave e enfraquece o controle social ativo”, afirmou.

Já Maria Nazareth Cupertino, do Fórum de Assistência Social de São Paulo, criticou o trâmite acelerado da matéria:

“O governo apresenta uma proposta que não foi debatida no Conseas. Há anos acumulamos discussões e propostas que não podem ser ignoradas.”

O deputado Donato (PT) defendeu a retirada da urgência e a abertura de um calendário de debates, argumentando que a lei precisa “ser fruto de consenso e não apenas de governo, mas de Estado”.

Financiamento e gestão

Outro tema em destaque foi o financiamento da política de assistência social. O texto prevê cofinanciamento entre Estado e municípios, com transferência direta e automática de recursos — o chamado modelo “fundo a fundo”. Segundo Lachi, isso trará previsibilidade e estabilidade financeira aos serviços prestados pelos municípios.

Mesmo assim, parlamentares e representantes de entidades consideraram o orçamento ainda insuficiente. O deputado Enio Tatto (PT) destacou que a previsão de apenas 0,5% do Orçamento de 2026 para a área “não é suficiente para atender às demandas sociais do Estado”.

Base constitucional e estrutura

Durante a audiência, também foi reforçada a importância da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4/2014, que pretende incluir a assistência social na Constituição Estadual. A medida, defendida por parlamentares como Monica Seixas (Psol), busca consolidar o Suas como um direito permanente.

O PL 1048/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Alesp, onde deve receber emendas e novos pareceres. A proposta também centraliza na Seds a coordenação do sistema, define princípios e diretrizes e reforça o papel da vigilância socioassistencial como base para o planejamento das políticas públicas.

“É dever do Estado ofertar serviços àqueles que deles necessitam, em quantidade e qualidade adequadas. A nova lei reafirma esse compromisso”, concluiu Lachi.