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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) promove nesta terça-feira (10), às 10 horas, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 413/2026. Enviada pelo Governo do Estado em regime de urgência, a propositura regulamenta a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Sub-bacia Hidrográfica do Jaguari (APRM-JAG), medida que impacta diretamente municípios do Alto Tietê como Arujá, Santa Isabel e Guarulhos, além de outras cidades da bacia.
O debate será realizado no Auditório Franco Montoro, na sede da Alesp, na capital paulista, reunindo representantes do Governo do Estado, parlamentares e lideranças regionais.
O impacto na região
O PL 413/2026 estabelece normas ambientais e parâmetros rigorosos de uso e ocupação do solo. A proposta fixa regras técnicas para licenciamento de construções, loteamentos, comércio e indústrias, além de delimitar áreas de restrição ambiental, preservação e conservação na bacia responsável pelo abastecimento regional.
Para os municípios do Alto Tietê abrangidos, a nova legislação traz ferramentas essenciais:
Além de Arujá, Santa Isabel e Guarulhos, o projeto abrange trechos dos territórios de Igaratá, Jacareí, Monteiro Lobato e São José dos Campos.
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