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Na última segunda-feira (2), a Câmara Municipal de Arujá aprovou, em segunda discussão, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com previsão de receitas e despesas estimadas em R$ 700 milhões. A votação ocorreu no Plenário Vereador João Godoy, durante uma sessão marcada por intenso trabalho legislativo.
O Projeto de Lei nº 179/2024, que define as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, teve a aprovação de 122 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre elas, estavam emendas aditivas, modificativas e impositivas, que ajustam a aplicação dos recursos municipais.
Recursos e Destinação
A LOA é um instrumento que orienta a gestão financeira do município, garantindo maior transparência administrativa e promovendo melhorias para a cidade. Cada vereador pôde destinar R$ 639,6 mil em emendas impositivas, totalizando R$ 9,5 milhões.
De acordo com o artigo 122-A da Lei Orgânica do Município, metade dos recursos das emendas impositivas deve ser obrigatoriamente destinada à área da saúde pública, assegurando investimentos em serviços essenciais à população.