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Na última segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Arujá aprovou o Projeto de Lei nº 234/2024, que proíbe a manutenção de animais acorrentados no município. O projeto, agora encaminhado para sanção do prefeito, prevê multas para quem descumprir a lei, variando de R$ 1.120,60 a R$ 5.603,00 para pessoas físicas e de R$ 1.120,60 a R$ 11.206,00 para estabelecimentos comerciais. As sanções aumentam em casos de reincidência.
A lei visa combater maus-tratos, destacando os danos físicos e psicológicos causados pelo acorrentamento prolongado de animais. A exceção ocorre em situações específicas, como a circulação com tutores, atividades temporárias, ou por motivos de segurança em residências, desde que justificadas e monitoradas. A fiscalização e a aplicação das sanções serão regulamentadas após a publicação da lei.
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