Após suspensão judicial de contrato, Câmara de Arujá reafirma lisura e transparência do processo licitatório

A Câmara Municipal de Arujá divulgou uma nota oficial informando ter sido notificada da decisão judicial proferida em 13 de outubro de 2025, que suspendeu, de forma provisória, os efeitos do Contrato nº 287/2025, firmado com a empresa Vivace Educação e Cultura Ltda. para a realização de cursos da Escola do Legislativo.

A decisão foi expedida pelo juiz Guilherme Lopes Alves Pereira, da 1ª Vara da Comarca de Arujá, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que questiona aspectos do procedimento licitatório e do valor do contrato, estimado em R$ 1,5 milhão.

Em nota, o Legislativo afirmou que o processo licitatório foi conduzido com transparência e total conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, contando com análises técnicas, parecer jurídico e pesquisa de mercado baseada em licitações similares e orçamentos de três empresas especializadas.

A Câmara explicou ainda que o valor contratado não está vinculado ao número de servidores ou à hora-aula, mas sim à grade curricular dos cursos, ministrados por docentes com titulação de mestrado e doutorado, parâmetro que, segundo a Casa, é usualmente adotado nesse tipo de contratação.

O Legislativo destacou também que a Escola do Legislativo é aberta a toda a população e já contabiliza 800 das mil matrículas previstas em apenas dois meses de funcionamento, o que, segundo a instituição, demonstra sua relevância social e educativa.

“A Câmara reafirma que cumprirá integralmente a decisão judicial provisória, mas, diante da importância pública do projeto e dos benefícios concretos à comunidade, recorrerá da decisão para assegurar a continuidade das atividades da Escola do Legislativo, pautada na legalidade, transparência e interesse público”, diz a nota.