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O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 entra na reta final em Ferraz de Vasconcelos. A Secretaria Municipal da Fazenda contabiliza, até o momento, 8.477 acordos fechados, sendo 4.794 pagamentos à vista e 3.683 parcelamentos. O atendimento ao contribuinte segue até sexta-feira (12), no setor de Dívida Ativa do Paço Municipal, e não haverá nova prorrogação, já que o prazo havia sido estendido anteriormente, de outubro para dezembro.
O Refis oferece condições especiais para quem possui débitos com o município, com descontos que variam conforme a forma de pagamento:
As parcelas mínimas são de R$ 76,75 para pessoas físicas e R$ 139,54 para pessoas jurídicas.
Podem ser renegociados débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Multas de trânsito não entram no programa.
O contribuinte que recebeu carta informativa da Secretaria de Fazenda deve procurar o atendimento o quanto antes. O setor de Dívida Ativa funciona no Paço Municipal (Rua Pedro Foschini, 200 – Vila Romanópolis), das 8h às 17h.
A pasta reforça que não é recomendável deixar para o último dia. Já quem está em dia com suas obrigações poderá garantir 5% de desconto no IPTU 2026, por meio da Lei do Bom Pagador.
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