Ferraz fortalece direitos das pessoas com TEA com ampliação da CIPTEA

Ferraz de Vasconcelos tem avançado no fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão e à garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Uma das principais iniciativas é a ampliação do acesso à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), documento que assegura atendimento prioritário e maior reconhecimento dos direitos desse público.

Para a emissão da carteira, a Prefeitura orienta que familiares ou responsáveis legais procurem o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de referência. No local, é realizada uma entrevista inicial para abertura do processo. No atendimento, é obrigatória a apresentação de RG, CPF, documento que comprove o tipo sanguíneo, comprovante de endereço, telefone para contato, uma foto 3×4 e laudo médico com CID, emitido por médico neurologista.

Em situações de furto, roubo ou extravio, a segunda via da CIPTEA só é emitida mediante a apresentação do boletim de ocorrência.

De acordo com o secretário municipal de Assistência Social, Marcos Rogério de Oliveira Santos, a carteira representa um importante instrumento de cidadania. “A CIPTEA garante atendimento prioritário e dá visibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Nosso objetivo é orientar as famílias e facilitar o acesso a esse direito, promovendo inclusão e respeito em Ferraz de Vasconcelos”, afirmou.

Os dados reforçam a relevância da iniciativa no município. Apenas em 2025, já foram emitidas 84 carteiras. Desde a criação da Lei Municipal nº 3.461/2022, Ferraz de Vasconcelos contabiliza 562 solicitações de emissão da CIPTEA, evidenciando o alcance da política pública e seu impacto direto na vida das famílias atendidas.