Fim do IPVA para motos de até 180 cilindradas beneficia trabalhadores e entregadores em SP

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que isenta do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) as motocicletas com motor de até 180 cilindradas. A medida, após sanção do governador, passará a valer a partir de 2026 e deve beneficiar milhões de motociclistas em todo o estado.

De acordo com o Governo do Estado, a proposta reconhece o papel das motocicletas como meio de transporte acessível e essencial para a mobilidade urbana, especialmente nas grandes cidades. “Isentar o IPVA desses veículos evita onerar de forma desproporcional quem mais depende deles, muitas vezes utilizados como instrumento de trabalho, empreendedorismo e geração de renda”, destacou o Executivo na justificativa do projeto.

O texto enviado à Alesp prevê que a isenção será concedida apenas a motocicletas que estejam com registro e licenciamento em situação regular. Antes de ser levada ao plenário, a matéria foi analisada e aprovada em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Transportes e Comunicações; e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Débitos de IPVA para pessoas com deficiência

O mesmo projeto aprovado pelos deputados também determina o cancelamento dos débitos de IPVA referentes ao ano de 2021 de veículos pertencentes a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista. A medida contempla contribuintes que tiveram o pedido de isenção deferido naquele ano, ainda que de forma provisória.

Segundo o Governo do Estado, a iniciativa reconhece a boa-fé dos beneficiários que, após decisões judiciais posteriores, acabaram sendo alvo de cobranças do imposto.

Outras matérias aprovadas

Na mesma sessão, o plenário da Alesp aprovou o Projeto de Lei nº 1065/2025, que estabelece novas regras para o transporte de cadáveres no estado de São Paulo. A proposta determina que apenas empresas regularmente instaladas e autorizadas a prestar serviços funerários no município onde ocorrer o óbito ou o sepultamento poderão realizar o transporte e a liberação de corpos em hospitais e Institutos Médicos Legais (IMLs).

O objetivo é coibir a atuação de atravessadores e práticas irregulares, comuns em abordagens a familiares em momentos de luto, muitas vezes sem autorização legal ou controle sanitário.