Governo Federal anuncia Medida Provisória para proibir apostas online e cassinos virtuais no país

O Governo Federal anunciou nesta sexta-feira (25) a publicação de uma Medida Provisória com efeito imediato que determina o fim das operações de casas de apostas virtuais, conhecidas como bets, e de cassinos online em todo o território nacional. O anúncio oficial foi conduzido pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, em São Paulo, fundamentando a decisão nos impactos sociais e no endividamento das famílias provocados pelas plataformas.

A nova diretriz estabelece a interrupção imediata de novos depósitos nas plataformas a partir da publicação do texto. O público com saldo em contas cadastradas terá até as 23h59 do dia 5 de outubro para efetuar o resgate dos valores diretamente nos sites. Após esse prazo, as empresas deverão encaminhar os recursos remanescentes às instituições bancárias de origem, vinculados aos respectivos CPFs dos usuários. No dia 6 de outubro, todas as páginas e aplicativos de apostas serão tirados do ar de forma definitiva em ação conjunta com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A medida abrange o bloqueio de transações bancárias via PIX e TED direcionadas a jogos não autorizados, sujeitando as contas operacionais das empresas a bloqueio e expropriação de valores para investimento em segurança pública. O Executivo também disponibilizou o canal FalaBR para o recebimento de denúncias da população. O texto da Medida Provisória segue agora para apreciação do Congresso Nacional, onde tramitará com validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período.