MPF quer impedir aplicação de multas no sistema Free Flow da Dutra em Arujá e Guarulhos

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para suspender a aplicação de multas a motoristas que não efetuarem o pagamento no sistema de cobrança eletrônica sem cancelas, o Free Flow, implantado na Via Dutra (BR-116) nos trechos que passam pela capital paulista, Guarulhos e Arujá. A rodovia é administrada pela concessionária Motiva desde 2022.

Na ação, o MPF argumenta que o Free Flow não pode ser caracterizado juridicamente como pedágio, mas sim como um serviço opcional para evitar congestionamentos, o que tornaria ilegal a aplicação de multas a motoristas inadimplentes. “A cobrança das tarifas constitui uma relação de consumo entre motoristas e a concessionária, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, não pelas leis de trânsito”, destaca a nota do órgão.

Segundo o Ministério Público, há risco de que o modelo resulte em milhões de multas consideradas indevidas, podendo levar motoristas ao superendividamento e até à perda do direito de dirigir. Como exemplo, cita-se a BR-101 (Rio-Santos), onde o sistema já está em operação e teria gerado mais de 1 milhão de multas em 15 meses, somando R$ 268 milhões em penalidades aos usuários.

O órgão também ressalta que os trechos da Dutra onde os pórticos foram instalados concentram o maior fluxo pendular do país, com cerca de 350 mil veículos circulando diariamente entre municípios da Grande São Paulo, em deslocamentos majoritariamente ligados à rotina de trabalho e estudos. Nesse contexto, afirma o MPF, a cobrança excessiva viola princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, dignidade humana e proteção do consumidor.

Concessionária e ANTT respondem

Em nota, a concessionária Motiva informou que ainda não foi notificada oficialmente da ação, mas que, assim que houver comunicação formal, adotará as medidas cabíveis conforme a legislação vigente.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também afirmou que avaliará a solicitação do MPF após a notificação formal, por meio de seu corpo técnico e procuradoria jurídica. A agência ressaltou ainda ser pioneira na implementação da tecnologia no Brasil e que o Free Flow representa “uma nova era na forma de cobrança de pedágio”, com ganhos em segurança, fluidez e conforto para os motoristas.

Segundo a ANTT, a adoção do modelo foi precedida de dois anos de testes e discussões públicas, envolvendo audiências e consultas à sociedade civil, além do acompanhamento de órgãos como o próprio MPF.

Com informações da Agência Brasil