Prefeitura de Arujá lança Refis 2026 com até 100% de desconto em juros e multas

Contribuintes de Arujá que possuem pendências financeiras com o município ganham uma oportunidade imperdível para colocar as contas em dia. Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da última terça-feira (20/10) a Lei Complementar nº 66/2026, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis 2026). A medida visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários com descontos expressivos que chegam a 100% de abatimento nos juros de mora e nas multas para pagamentos à vista.

O programa abrange débitos vencidos até a entrada em vigor da lei e contempla pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial. A Prefeitura de Arujá deve disponibilizar, nos próximos dias, o acesso oficial aos canais para a efetivação das adesões e do parcelamento.

Opções de parcelamento e descontos

O Refis 2026 oferece regras diferenciadas para atender às necessidades dos contribuintes:

1. Débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços)

Para dívidas de ISSQN (incluindo autos de infração e obrigações acessórias):

• À vista: 100% de desconto em juros e multas.
• Em 2 a 3 parcelas: 95% de desconto.
• Em 4 a 12 parcelas: 80% de desconto.
• Em 13 a 24 parcelas: 60% de desconto.
• Em 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.

2. Demais débitos tributários e não tributários (IPTU, Taxas, etc.)

Para os demais tributos e dívidas gerais com o município (exceto ITBI):

• À vista: 100% de desconto em juros e multas.
• Em 2 a 3 parcelas: 90% de desconto.
• Em 4 a 12 parcelas: 60% de desconto.
• Em 13 a 24 parcelas: 50% de desconto.
• Em 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.

Nota: Nos parcelamentos acima de 12 vezes, haverá incidência de juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente. O valor mínimo por parcela é de 35 UFMAs para pessoas físicas e 70 UFMAs para pessoas jurídicas.

3. Débitos de ITBI

• À vista: 100% de desconto em juros e multas para transmissões imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2025, mediante apresentação de matrícula atualizada e regularização cadastral do imóvel.

Como aderir nos próximos dias

O prazo para adesão será de 90 dias, com possibilidade de prorrogação. Assim que a Administração Municipal liberar o sistema nas próximas dias, a formalização poderá ser feita por meio dos seguintes canais:

• Internet: Portal oficial da Prefeitura de Arujá e aplicativo institucional;
• Presencial: Posto de Atendimento Fácil Arujá;
• Atendimento Telefônico: Call center da Secretaria Municipal de Finanças.