Prefeitura de Arujá solicita isenção de pedágio do Free Flow para moradores da Mogi-Dutra

A Prefeitura de Arujá encaminhou ofícios ao Governo do Estado de São Paulo, à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e à Concessionária Novo Litoral (CNL), responsável pela administração da Rodovia Mogi-Dutra (SP-88), solicitando a isenção tarifária do pedágio eletrônico (Free Flow) para moradores de bairros localizados às margens da rodovia.

Segundo a administração municipal, a cobrança prevista com a instalação do sistema trará impactos sociais e econômicos significativos para famílias que dependem da rodovia para acessar a cidade e serviços essenciais.

O pedido da Prefeitura cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a ilegalidade da cobrança de tarifas em praças de pedágio para moradores de regiões vizinhas. A gestão também lembra que, em abril deste ano, participou de audiência pública no Ministério Público Federal (MPF), quando reforçou os argumentos a favor da isenção, destacando que o trecho duplicado da SP-88 em Arujá representa apenas uma pequena parte da obra total.

A administração municipal aguarda um posicionamento oficial do Estado, da Artesp e da concessionária sobre a solicitação. De acordo com a Prefeitura, todas as medidas necessárias serão adotadas para garantir os direitos da população arujaense.