Governo revoga norma da Receita sobre fiscalização do Pix

Em meio à proliferação de fake news sobre a modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que ampliava o monitoramento das transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo federal editará uma Medida Provisória (MP) que proíbe a diferenciação de preços entre pagamentos via Pix e em dinheiro.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A MP também garantirá a manutenção de princípios constitucionais relacionados às transações via Pix, como o sigilo bancário e a isenção de impostos sobre essas transferências, além de assegurar a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação acontece por dois motivos: primeiro, para impedir que isso seja usado como arma por criminosos inescrupulosos; segundo, para não prejudicar a tramitação da medida provisória que será anunciada”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, comerciantes estarão proibidos de cobrar valores diferentes para transações feitas via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser observada recentemente. Para o ministro Fernando Haddad, a MP deve encerrar a onda de desinformação que circula nas redes sociais desde o início do ano, sugerindo uma falsa taxação do Pix.

“A medida provisória reforça os princípios e, na prática, equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. Isso significa que as práticas atuais, baseadas em fake news, de cobrar mais por pagamentos via Pix estão proibidas. O que se cobra em dinheiro será o mesmo cobrado em Pix, sem nenhum acréscimo”, afirmou Haddad.

O ministro destacou que a MP vem apenas para esclarecer e reforçar regras já vigentes, que foram distorcidas por disseminadores de desinformação. “O Pix continuará protegido pelo sigilo bancário, como sempre foi. O que estamos fazendo é reforçar a legislação e tornar mais claros esses princípios, para evitar má interpretação e distorções do objetivo da Receita Federal”, explicou.

Haddad frisou que o principal objetivo da medida é proteger a economia popular, garantindo que o Pix ofereça as mesmas condições do pagamento em dinheiro, sem onerar os consumidores mais pobres e pequenos comerciantes.

Por fim, Haddad rejeitou a ideia de que a revogação do ato normativo representa uma derrota para as fake news. “Pelo contrário, essa medida impede que o ato seja usado como justificativa para não aprovar a MP. Queremos que a medida provisória seja discutida com seriedade pelo Congresso Nacional”, concluiu.