TJSP suspende lei que elevava a GCM de Itaquá a Polícia Municipal; Boigues vai recorrer

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a lei municipal que promovia a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itaquaquecetuba à categoria de Polícia Municipal. A decisão anula temporariamente os efeitos da norma aprovada na cidade, que foi baseada em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo.

A suspensão ocorreu após o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo ingressar, ontem (11), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a legislação municipal. O TJSP concedeu uma liminar que interrompe, por ora, a validade da lei, até que haja uma decisão definitiva sobre o caso.

Prefeito se manifesta contra a suspensão

O prefeito de Itaquaquecetuba, Eduardo Boigues (PL), expressou sua insatisfação com a decisão por meio de suas redes sociais na manhã desta quarta-feira (12). Em sua declaração, o chefe do Executivo municipal afirmou que recorrerá da decisão do TJSP, argumentando que a norma suspensa foi fundamentada em um posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal).

Boigues ressaltou que, conforme decisão do Supremo, os guardas municipais possuem poder de polícia, podendo atuar no policiamento ostensivo, realizar revistas pessoais e veiculares e efetuar prisões em flagrante. O prefeito destacou ainda que, segundo a interpretação do STF, a legislação sobre a atuação das polícias não é exclusiva da União e dos Estados, mas também dos municípios.

debate sobre o papel das guardas municipais

A decisão do TJSP reacende o debate sobre o papel das guardas municipais na segurança pública. Em julgamento recente, o STF reconheceu que essas corporações podem exercer funções de policiamento ostensivo, desde que respeitadas as competências das polícias Militar e Civil. No entanto, a transformação formal das guardas municipais em polícias municipais ainda gera controvérsias jurídicas.

Enquanto o TJSP avalia a legalidade da norma municipal, o prefeito Boigues reafirmou sua intenção de lutar para garantir que a GCM de Itaquaquecetuba seja reconhecida como a primeira polícia municipal do Alto Tietê e do Estado de São Paulo. O caso segue em análise e pode abrir precedentes para outras cidades que buscam ampliar o papel de suas guardas municipais na segurança pública.