Com ressalvas do TCESP, Câmara de Arujá aprova contas de 2023 de Luís Camargo

A Câmara Municipal de Arujá aprovou por unanimidade, durante sessão realizada na noite de ontem (15), as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito Luís Camargo (PSD). A decisão acompanhou o parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que considerou regulares os principais indicadores fiscais e constitucionais do município, mas fez uma série de apontamentos e recomendações em áreas consideradas estratégicas da administração pública.

Embora tenha recomendado a aprovação das contas, o relatório do TCE destacou falhas no planejamento governamental, na gestão da educação, saúde, meio ambiente, transparência pública, tecnologia da informação e no acompanhamento de recursos oriundos de transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.

Na análise financeira, o Tribunal registrou déficit orçamentário de 11,33% em 2023. Apesar disso, o resultado foi considerado suportável porque houve cobertura integral por meio do superávit financeiro acumulado no exercício anterior. O órgão também observou que as alterações promovidas no orçamento durante o ano corresponderam a 60,18% da despesa inicialmente fixada, percentual considerado elevado e que demonstra fragilidades no planejamento orçamentário municipal.

O Tribunal apontou ainda que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) caiu de “C+” para “C”, classificação que representa baixo nível de adequação da gestão pública. O resultado refletiu desempenho insatisfatório em áreas como planejamento, meio ambiente, proteção ao cidadão e governança em tecnologia da informação.

Na Educação, o relatório destacou problemas já observados em exercícios anteriores, como déficit de vagas em creches, elevado número de professores temporários, rotatividade superior a 20% em algumas unidades escolares e escolas sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O Ministério Público de Contas chegou a defender parecer desfavorável em razão da baixa efetividade das políticas públicas do setor e da demanda reprimida na educação infantil.

Na Saúde, apesar da aplicação de recursos acima do mínimo constitucional, o Tribunal identificou falhas estruturais e operacionais. Entre elas estão unidades sem AVCB, controle manual de frequência médica, problemas de abastecimento de medicamentos e necessidade de aprimoramento dos serviços de atenção básica e saúde mental. Ainda assim, o índice setorial da Saúde recebeu nota “B”, considerada efetiva, embora com recomendações para melhorias.

A área ambiental também foi alvo de críticas. O índice de efetividade ambiental (i-Amb) recebeu nota “C”, considerada de baixo nível de adequação. O Tribunal recomendou o fortalecimento da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, melhorias nos controles internos e mais transparência nos processos de licenciamento e compensação ambiental, além de correções em apontamentos relacionados à gestão de resíduos sólidos.

Outro ponto destacado no parecer envolve as chamadas Emendas Pix. O Ministério Público de Contas recomendou que a Prefeitura sane as irregularidades apontadas durante fiscalizações específicas sobre transferências especiais, reforçando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle, transparência e prestação de contas dos recursos recebidos por essa modalidade.

O Tribunal também chamou atenção para problemas relacionados ao Controle Interno da Prefeitura. Segundo o relatório, o município deve criar cargo efetivo para controlador interno, provido por concurso público, além de ampliar a estrutura técnica da Controladoria para garantir autonomia e capacidade operacional do setor.

Apesar dos apontamentos, o TCE concluiu que as irregularidades encontradas não foram suficientes para comprometer a regularidade das contas. O município cumpriu os investimentos mínimos em Educação, com aplicação de 33,48% da receita de impostos, e em Saúde, com 24,61%, além de respeitar os limites de despesas com pessoal, manter os recolhimentos previdenciários em dia e realizar regularmente os pagamentos de precatórios e repasses ao Legislativo.

Com a aprovação da Câmara, ficam ratificadas as contas do exercício de 2023, embora o relatório do Tribunal de Contas mantenha uma extensa lista de recomendações para que a administração municipal corrija as falhas identificadas e evite que os mesmos apontamentos influenciem futuras análises. O relatório pode ser acessado no site da Câmara de Arujá clicando aqui