Governo Lança Pacote Prospera MEI com Perdão de Dívidas, Apoio de até R$ 5 mil e Aumento do Teto de Faturamento

O governo federal apresentou, ontem (13/10), o pacote de medidas Prospera MEI, voltado para o fortalecimento e a regularização dos microempreendedores individuais no país. O anúncio ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de representantes do Ministério do Empreendedorismo, da Fazenda, da Casa Civil e do Planejamento.

Com foco em desburocratização, crédito e alívio financeiro, o conjunto de propostas busca socorrer uma categoria que soma 17,6 milhões de trabalhadores registrados no Brasil, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

Perdão de dívidas com a União e Desenrola 3.0

Entre os principais destaques do pacote está o envio de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional que propõe o perdão integral de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, zerando um passivo estimado em R$ 12,6 bilhões classificado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como de difícil recuperação. Caso aprovada, a lei permitirá o encerramento de ações judiciais de cobrança e a emissão de certidões negativas de débito.

Além disso, o governo estruturou o Desenrola 3.0 focado nos débitos bancários dos MEIs, mapeando cerca de R$ 6 bilhões em pendências. O Governo Federal lançará um edital para comprar essas carteiras de crédito junto às instituições financeiras, exigindo um desconto mínimo de 90% sobre o valor devido. A renegociação será feita diretamente entre o governo e os bancos, sem exigência de ações iniciais por parte dos empreendedores.

PixMEI: Incentivo de R$ 5 mil a fundo perdido

Para alavancar a produtividade dos pequenos negócios, o programa criou o PixMEI, uma linha de fomento direto de até R$ 5 mil por beneficiário. Por se tratar de um recurso não reembolsável, o microempreendedor não precisará devolver o montante investido.

A meta é aplicar até R$ 5 bilhões ao longo de quatro anos, beneficiando cerca de 1 milhão de trabalhadores. O capital deve ser utilizado na compra de equipamentos, melhorias de infraestrutura e insumos, contando com apoio técnico do Sebrae para a estruturação das atividades.

Elevação do teto e novas regras fiscais

O governo também reforçou junto ao Congresso a urgência na votação do projeto que atualiza o limite máximo de faturamento anual da categoria, congelado há oito anos. A proposta estabelece um cronograma de expansão progressiva:

• 2027: Teto elevado para R$ 110 mil;
• 2028: Teto ampliado para R$ 140 mil.

O texto prevê ainda a permissão para a contratação de um segundo funcionário registrado.

Por fim, no âmbito da simplificação burocrática, foi anunciado um decreto presidencial que dispensa a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs em vendas de produtos ou prestações de serviços destinadas a pessoas físicas.